{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139344,"origem":"stj","sha256_origem":"895104665fe02c3e45a4025f5eb56a9d4dc5406a45da123f4f0a1661a514edef","registro_original":{"id_fonte":"1427309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224697","numero_registro":"202502756550","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece parcialmente\n o recurso especial e nega provimento, em razão da aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ e da incidência do art. 109, § 3º, do CPC ao\n adquirente de coisa litigiosa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n distinção entre fraude à execução e alienação de coisa litigiosa;\n (ii) saber se há omissão sobre a necessidade de registro da\n constrição ou ciência do terceiro adquirente; (iii) saber se há\n omissão quanto à análise da boa-fé objetiva e distribuição do ônus\n da prova; (iv) saber se há omissão quanto à impenhorabilidade do bem\n de família; (v) saber se há omissão quanto aos limites subjetivos\n da coisa julgada; e (vi) saber se há contradição na aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexiste omissão sobre a distinção entre fraude à execução e\n alienação de coisa litigiosa, pois o acórdão embargado aplicou, de\n forma clara, o regime do art. 109, § 3º, do CPC à hipótese.\n 4. Não há omissão quanto à necessidade de registro ou ciência do\n terceiro, porque o acórdão afirmou tratar-se de regra objetiva que\n não condiciona sua aplicação à má-fé do adquirente ou ao registro da\n ação.\n 5. Não se verifica omissão sobre a boa-fé objetiva e a distribuição\n do ônus da prova, uma vez que o acórdão afastou o reexame\n fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ, bem assim inexiste\n omissão sobre a impenhorabilidade do bem de família, pois o acórdão\n reputou a matéria dependente de reexame de fatos e provas, aplicando\n a Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Não há omissão sobre os limites subjetivos da coisa julgada,\n porque a decisão enfrentou a extensão objetiva prevista no art. 109,\n § 3º, do CPC ao adquirente.\n 7. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, dado que\n o acórdão distinguiu questões jurídicas das fáticas e aplicou o\n óbice apenas às matérias que demandavam revolvimento probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a distinção entre fraude à\n execução e alienação de coisa litigiosa, aplicando o art. 109, § 3º,\n do CPC. 2. Inexiste omissão quanto à necessidade de registro ou\n ciência do terceiro quando a decisão afirma a natureza objetiva da\n regra do art. 109, § 3º, do CPC. 3. Não há omissão sobre boa-fé\n objetiva e impenhorabilidade do bem de família quando o acórdão\n aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame\n fático-probatório. 4. Inexiste omissão sobre limites subjetivos da\n coisa julgada quando a decisão enfrenta a extensão prevista no art.\n 109, § 3º, do CPC. 5. Não se configura contradição na aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ quando a decisão distingue corretamente matérias\n jurídicas das questões de fato.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 109, §\n 3º, 792, IV e 1.022; Lei n. 8.009/1990, art. 3, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f53788c0833b350b77424c1c9c5bd8ec2d29891618282e6cdeec68763f0f73b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}