{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13935,"origem":"stj","sha256_origem":"3826a752cff4229347eff4af61651e804a84a0607e7308eb921da0c4af2f64a6","registro_original":{"id_fonte":"000827360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66829","numero_registro":"202102022937","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\nJUDICIAL. SÚMULA Nº 267/STF. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE\nPODER. INEXISTÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato\njudicial questionado for passível de impugnação por recurso\nadequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de\nrecurso próprio. Súmula nº 267/STF.\n2. Não é possível identificar nenhuma hipótese de cabimento do\nmandado de segurança que ataca provimento jurisdicional de natureza\nantecipatória devidamente fundamentado na ausência dos requisitos\npara o seu deferimento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51888>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 52270>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"35ef23d1b06d3eb618822d00ed76f18a6e912691aeb775a89f7fedb5ab9e3c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}