{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139364,"origem":"stj","sha256_origem":"de6a1df257a0a25019d1d28fd474f73b186103ed3f0ffed93c3b0b0274e32b33","registro_original":{"id_fonte":"1427523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283891","numero_registro":"202300188350","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. RETORNO DOS\n AUTOS À ORIGEM.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento\n para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de\n aplicar os critérios da taxatividade mitigada do rol da ANS,\n mantendo os óbices da Súmula n. 7 do STJ e, no ponto, da Súmula n. 5\n do STJ, afastando a análise do art. 6º da LINDB por sua natureza\n constitucional.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c\n indenização por danos morais, buscando a cobertura de tratamento com\n Peg Interferona Alfa 2a, Ribavirina e Telaprevir.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos, confirmou a liminar, determinou o custeio do tratamento e\n fixou R$ 5.000,00 a título de danos morais, com custas e honorários.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é desnecessário o\n retorno dos autos ao Tribunal de origem por estar o caso maduro;\n (ii) saber se a vedação ao reexame probatório impõe a aplicação\n direta da taxatividade mitigada do rol da ANS; (iii) saber se os\n danos morais devem ser mantidos desde logo; e (iv) saber se devem\n ser impostas medidas para resguardar o tratamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Deve ser mantida a decisão que determina a devolução dos autos ao\n Tribunal de origem para examinar, à luz da orientação da Segunda\n Seção, os critérios objetivos que permitam a cobertura excepcional\n de medicamento não previsto no rol da ANS.\n 7. A análise dos danos morais fica prejudicada até a definição, pelo\n Tribunal de origem, sobre a exigibilidade da cobertura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de\n origem para que seja analisada a controvérsia, à luz da\n jurisprudência do STJ a respeito dos critérios de fornecimento de\n medicamento não previsto no rol da ANS. 2. A indenização por danos\n morais fica prejudicada até a definição sobre a cobertura\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 35-G;\n CC, arts. 186, 187, 884 e 927; CDC, art. 54; LINDB, art. 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp\n n. 1.886.929/SP; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.130.358/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e232dc29a7129a164f724652f4c06aa349dfe2ee467f750439d74bdf833ff122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}