{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139366,"origem":"stj","sha256_origem":"600e6cd4cb48daff2b2afa56718a454e16e02c4d9687eefa554a016581b59c8c","registro_original":{"id_fonte":"1427596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226181","numero_registro":"202502892150","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO\n CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)\n dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §\n 5º, do CPC/2015.\n 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do\n art. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio\n da fungibilidade recursal.\n 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende\n nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.\n II. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b49110df5a581302f6c607a0d47480378fe03c18694e38b7fd3cf9adff7d2815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}