{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139368,"origem":"stj","sha256_origem":"ae318ea40b042fa661e3a9eb6498337e6ee0e62f2391a9accc205f4bcd21bbc4","registro_original":{"id_fonte":"1428085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242301","numero_registro":"202504300007","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\n DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE\n COBERTURA. POSSIBILIDADE. ANTICOAGULANTE ENOXAPARINA.\n AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE\n ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de ser\n lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de\n medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos\n pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de\n unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\n correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\n no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.\n 2. No caso, conforme acórdão recorrido, o contrato firmado pelas\n partes prevê a exclusão da cobertura de medicamentos para uso\n domiciliar, e o medicamento prescrito - anticoagulante - pode ser\n adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu\n ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a\n negativa de cobertura pelo plano de saúde.\n 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de\n acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice\n da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d3ea122d7a06d244ccaca119fa2095c77350b123856a8761bfc70b4a089b0d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae318ea40b042fa661e3a9eb6498337e6ee0e62f2391a9accc205f4bcd21bbc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}