{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139372,"origem":"stj","sha256_origem":"b45649ab6fae07da6e78b966e7e7f11565e1ce5772f21b55ff6fc3ebc299093b","registro_original":{"id_fonte":"1429238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116906","numero_registro":"202504650329","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n da Presidência de Tribunal Superior que, à luz da Súmula 115/STJ,\n não conheceu de recurso por vício de representação processual,\n diante da ausência de instrumento de mandato em conformidade com a\n exigência legal.\n 2. Fato relevante. A Presidência determinou, com base nos arts. 76 e\n 932, parágrafo único, do CPC/2015, a intimação da parte para\n regularizar a representação processual. A parte agravante, embora\n regularmente intimada, apresentou procuração com data posterior à\n interposição dos recursos, alegando que o patrono já atuava no feito\n desde as instâncias ordinárias e que a juntada seria mera\n formalidade instrumental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada, após\n intimação para regularização, de procuração outorgada em data\n posterior à interposição dos recursos é suficiente para suprir o\n vício de representação processual na instância especial e afastar a\n incidência da Súmula 115/STJ, ainda que se alegue que o patrono já\n atuava no processo nas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Presidência, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo\n único, do CPC/2015, intimou a parte agravante para sanar o vício de\n representação processual, oportunidade em que deveria demonstrar, de\n forma regular, a outorga de poderes ao subscritor dos recursos.\n 5. A parte agravante não atendeu à determinação na forma exigida,\n pois apresentou instrumento de procuração com outorga de poderes em\n data posterior à interposição dos recursos, sem comprovar situação\n excepcional que justificasse a irregularidade, o que impede o\n reconhecimento de representação retroativa.\n 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior estabelece que,\n para suprir vício de representação processual na instância\n especial, não basta a mera juntada de procuração ou\n substabelecimento, sendo indispensável que a outorga de poderes\n tenha ocorrido em data anterior à interposição do recurso;\n descumprida tal exigência, impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ e\n a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: nega-se provimento ao agravo interno,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por vício de\n representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85c00a5aa7fdc904e9b96781f9465662f2fd3e856b7adb61f19fd7a99c53c1b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}