{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13938,"origem":"stj","sha256_origem":"41fb39a8d3c53e5c5d207bcacf2cbe4a0dcd3f064f0fa5930593b75ea140e7bf","registro_original":{"id_fonte":"000827380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057832","numero_registro":"202200176871","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DO\nDESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR.\nDECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.\nPRECEDENTES.\n1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à\nsua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões\nquanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor.\nPortanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero\ninconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a\nexistência de qualquer vício nesta.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o\nconstrutor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição\ndas parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive\ncomissão de corretagem. Como bem decidido pelo Juízo de primeira\ninstância e mantido pelo Tribunal de origem.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dd724c11513c34934ec64352240c0e3360302259d35a618ef87ed4323baeb261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}