{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139396,"origem":"stj","sha256_origem":"9ce9b40843dad3641c044d67cfda6c195405e11271f27977316f26a13958668f","registro_original":{"id_fonte":"1429620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222836","numero_registro":"202502544554","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFRONTA\n AOS ARTIGOS 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A alegada afronta aos artigos 421 e 421-A do Código Civil não foi\n objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos\n embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula\n 211/STJ.\n 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\n do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da\n existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez\n constatada, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2af4c35e58b7d60fc195dfab8ba1d30c75ceee0453eee70e025940a0f52cf7c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}