{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1394,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d1947b5e85fa9a5feeab4af7164b942523b84e3a073d04959960b4dc717743","registro_original":{"id_fonte":"000814830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906911","numero_registro":"202101627056","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nDANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART.\n85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO MANTIDO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado\nno âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula\n402/STJ, segundo o qual \"O contrato de seguro por danos pessoais\ncompreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão\".\n2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada existência de\ncláusula no contrato pactuado com a seguradora abrangente de danos\nmorais encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em\nvista a necessidade de revolvimento da matéria fática e a\ninterpretação de cláusulas contratuais.\n3. Inexistindo exorbitância ou irrisoriedade no valor arbitrado a\ntítulo de dano moral, descabe a intervenção desta Corte Superior.\nIncide, portanto, o  enunciado da Súmula 7/STJ.\n4. O art. 85 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido,\ntampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir\neventual omissão. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e\n356/STF\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS\nMORAIS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 529170>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 657420>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b141959a43418d0352f19b3c9d37eda935f873869368a86c49965fc45b3b7466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}