{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139400,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f3407fcda41e592dd82c54ccb7853fe3d68c7f13318a39a4e5ffd16a8d6f13","registro_original":{"id_fonte":"1429639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711194","numero_registro":"202402905693","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUBBLOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO\n DE OBRIGAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS PELA SUBLOCADORA. INSUCESSO DO\n EMPREENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n 1. Afasta-se o óbice da Súmula 284/STF aplicado pela Presidência,\n porquanto da leitura das razões do recurso especial é possível\n abstrair que a recorrente visa a discutir violação de lei federal,\n com indicação dos dispositivos tidos por contrariados.\n 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que\n concluiu pela rescisão do contrato de sublocação por culpa da\n empreendedora, com base na inexecução de obrigações pré-contratuais\n e na frustração das legítimas expectativas do sublocatário,\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a\n interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede\n de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. A aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido (art.\n 476 do Código Civil) em virtude do inadimplemento da sublocadora,\n que deixou de entregar a infraestrutura e os serviços prometidos,\n está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"785c08dc080f9d1a1b177cfca5d7ed9948f791d1e1448ece30712f02866d7a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7f3407fcda41e592dd82c54ccb7853fe3d68c7f13318a39a4e5ffd16a8d6f13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}