{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139405,"origem":"stj","sha256_origem":"0c8edea2345d9a8a8432c46646e139ae3816206d3e1a4d0cc884392e64d9cb99","registro_original":{"id_fonte":"1429667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2993580","numero_registro":"202502651945","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\n EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.\n APLICAÇÃO DA REGRA DA ACCESSIO POSSESSIONIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO\n EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA.\n IURA NOVIT CURIA. CAUSA DE PEDIR. DELIMITAÇÃO FÁTICA. CONTRADITÓRIO\n ASSEGURADO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A controvérsia sobre a possibilidade de o tribunal aplicar a\n regra da accessio possessionis (art. 1.243 do Código Civil), ainda\n que a parte autora apenas a tenha invocado expressamente após o\n saneamento do feito, constitui matéria eminentemente de direito,\n afastando a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto não\n exige reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração\n jurídica da situação processual.\n 2. Não configura julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da\n estabilização da demanda (art. 329, II, do CPC) a aplicação, pelo\n tribunal, do instituto da soma de posses para fins de usucapião,\n quando os fatos que a sustentam - posse dos antecessores e o nexo\n causal com o possuidor atual - foram apresentados e debatidos desde\n a fase postulatória, garantindo-se o contraditório.\n 3. A aplicação do direito à espécie, com base nos fatos já\n delineados nos autos, insere-se no âmbito do princípio iura novit\n curia, não implicando alteração da causa de pedir.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e54536179805a881d859c89b85cf637794e53bd205ad4d31e4d2b0925d0eb32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c8edea2345d9a8a8432c46646e139ae3816206d3e1a4d0cc884392e64d9cb99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}