{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139408,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c30ec47596f93222a8cbee9c5312ca2fee42081743c5da673fb648a9a37325","registro_original":{"id_fonte":"1429685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089544","numero_registro":"202504019475","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n inicialmente aplicou a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do\n agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão, passou-se à\n análise do mérito.\n 2. A controvérsia versa sobre ação monitória para constituição de\n título executivo judicial referente a serviços médicos,\n discutindo-se a suficiência da prova documental e a validade dos\n encargos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n 182 do STJ no agravo em recurso especial; e (ii) saber se há\n violação dos arts. 373, I, e 434 do CPC, diante da alegada\n unilateralidade dos documentos e da insuficiência probatória para a\n constituição do título executivo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não incide a Súmula n. 182 do STJ, porque a impugnação foi\n específica e suficiente, autorizando a reconsideração nos termos do\n art. 259, § 6º, do RISTJ.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão\n do Tribunal de origem quanto à idoneidade da prova documental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ,\n autorizando a reconsideração com base no art. 259, § 6º, do RISTJ.\n 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da idoneidade\n da prova documental\".\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 259, § 6º; CPC, arts.\n 373, I, e 434.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff57478e694f11c632b4ac7049dc35d0d8930b4923b85a93cdffa16a78f07fea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7c30ec47596f93222a8cbee9c5312ca2fee42081743c5da673fb648a9a37325","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}