{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13941,"origem":"stj","sha256_origem":"1563d051bea241425ac644cbc0649ec956611b728fb6091f77cd71e1c5f70626","registro_original":{"id_fonte":"000827469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007874","numero_registro":"202101068282","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA\nGARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO\nDAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA\nE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. Cumprimento de sentença arbitral.\n2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao\ngabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015.\n3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a\nrecorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas\nno art. 523, § 1º, do CPC/2015.\n4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art.\n523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar\nvoluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu\nlevantamento a qualquer discussão do débito.\n5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de\ndepositar o valor executado como forma de garantia do juízo,\ndestacando expressamente que não se tratava de cumprimento\nvoluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve\nser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do\nCPC/2015.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nDr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ABENGOA\nCONSTRUÇÃO BRASIL LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO -\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA)\n   STJ - <<REsp 1803985>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"458c9c74636b0a40533ddbcb1562aecddde39ce0e86ae78a4d41e1728a2be815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}