{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139415,"origem":"stj","sha256_origem":"47bc95a39f541584ad45a1d9071a9ff315510f25a21cb63551bd810edd08d716","registro_original":{"id_fonte":"1429733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016390","numero_registro":"202503055921","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO\n EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\n PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A demora na comunicação do óbito de um dos autores no curso do\n processo, bem como a ausência de citação de um dos confrontantes em\n ação de usucapião, configuram nulidades de natureza relativa, cujo\n reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo para a\n parte que as alega, o que não se verificou na hipótese, em que a\n finalidade dos atos foi alcançada e a defesa não foi cerceada.\n 2. A conclusão do Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório, acerca da suficiência das provas para o\n julgamento da lide e da desnecessidade de produção de prova pericial\n não pode ser revista em recurso especial, por força do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 3. A revisão do grau de sucumbência de cada parte para fins de\n redistribuição dos ônus processuais também encontra óbice na Súmula\n 7/STJ, por demandar o reexame do conjunto de fatos e provas dos\n autos.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9624a0536d0dd4918903c33d13060376aa4ca479a323d96e1d11d1dc79fb81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47bc95a39f541584ad45a1d9071a9ff315510f25a21cb63551bd810edd08d716","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}