{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139421,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3ede0eef6aeeeada9aeb2e018c2a9763f95f3d9d570ce43fcdac8e0031ea01","registro_original":{"id_fonte":"1429763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747916","numero_registro":"202403517232","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incompetência da via\n especial para matéria constitucional, da incidência da Súmula n. 283\n do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo\n de preclusão temporal, e da inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao exame do conteúdo das razões do recurso especial sobre a\n prevalência da coisa julgada e do art. 6º da LINDB em face da\n preclusão temporal; e (ii) saber se há obscuridade na afirmação de\n que a preclusão torna desnecessário enfrentar teses de mérito,\n inclusive a violação da coisa julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou a tese ao afirmar que o\n fundamento autônomo da preclusão temporal, não impugnado de forma\n específica, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e torna\n desnecessário avançar ao mérito.\n 5. Inexiste obscuridade, porque a decisão explicitou que a\n preclusão, como óbice processual suficiente, afasta o exame das\n demais teses de mérito e satisfaz o art. 489, § 1º, IV, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão apontada, ao\n afirmar a suficiência do fundamento autônomo da preclusão temporal\n e a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Inexiste obscuridade\n quando o acórdão embargado esclarece que a preclusão impede o exame\n das teses de mérito e atende ao art. 489, § 1º, IV, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV,\n 223, 502; LINDB, art. 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3272f3fb07ecb4bf21aaab5defa724b7ca39fdc1fe277626b87c9df3fd9d2931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}