{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139428,"origem":"stj","sha256_origem":"adc87dd47a5fa912e0e1c6c11e1b185bd002238c6a94ee4d87b889a368b25621","registro_original":{"id_fonte":"1429803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908921","numero_registro":"202501304925","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA DO\n ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso\n especial, em ação declaratória cumulada com pedido condenatório, no\n qual se discutia, entre outros pontos, abusividade do repasse aos\n adquirentes das taxas de ligações definitivas e cobrança de taxa de\n urbanização.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao: (i) afastar a alegada violação\n ao art. 51 da Lei nº 4.591/1964 relativa ao repasse das ligações\n definitivas; (ii) não acolher a tese de cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de perícia contábil, à luz do óbice da Súmula 284/STF;\n e (iii) aplicar as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para obstar o reexame\n de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, bem como\n se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para superar\n esses óbices.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa e\n destina-se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar\n contradição ou sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do\n CPC/2015, não se prestando à rediscussão do julgado nem à superação\n de óbices de admissibilidade previamente aplicados.\n 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao\n desprover o agravo interno, tendo: (i) aplicado a Súmula 284/STF em\n razão da ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos\n dispositivos legais tidos por violados na tese de cerceamento de\n defesa; e (ii) reconhecido que a revisão das conclusões do Tribunal\n de origem sobre a abusividade da taxa de urbanização, a nulidade da\n cláusula contratual e a limitação do repasse das ligações\n definitivas ao efetivo custo demandaria reexame de fatos, provas e\n cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fee7651e7bd90c385134cf8951f08f1d6c894f33ec44c5bfa5753c4e62b44b56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adc87dd47a5fa912e0e1c6c11e1b185bd002238c6a94ee4d87b889a368b25621","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}