{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139430,"origem":"stj","sha256_origem":"2e93b8b821de6d8ee72a7d6cbada2afd6e7e0a5e624feeea5c9a943e778449f7","registro_original":{"id_fonte":"1429811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046141","numero_registro":"202503507215","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE\n DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de\n fundamentação na prestação jurisdicional.\n 2. \"Não se tratando de documento indispensável à propositura da\n ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou\n fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas\n apenas probatório, esclarecedor dos fatos\", não há óbice à sua\n juntada \"em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que\n ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação\n premeditada e a intenção de surpreender o juízo\" (REsp n.\n 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta\n Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória. Incide a Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c018ab2b34c538a3ac3b80266c53c00d895bd27836cf69676671832fae0694d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e93b8b821de6d8ee72a7d6cbada2afd6e7e0a5e624feeea5c9a943e778449f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}