{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139433,"origem":"stj","sha256_origem":"3170b31d14c30353faa6a489542681b11055b5bcebb38b572d6f9d9131b9e586","registro_original":{"id_fonte":"1429831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908527","numero_registro":"202501294164","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO\n DE DEFESA. JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO SIGILOSO. GUARDA\n COMPARTILHADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto pela Recorrente contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\n Distrito Federal e dos Territórios em ação de regulamentação de\n guarda e regime de convivência, na qual se discutem guarda\n compartilhada, regime de convivência entre mãe e filho e alegada\n alienação parental.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de\n violação ao artigo 1.022 do CPC foi formulada de modo específico e\n suficiente a afastar o óbice da Súmula 284/STF, caracterizando\n negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a juntada do\n \"Laudo Psicológico\" sigiloso sem intimação específica da Recorrente\n para se manifestar configurou cerceamento de defesa e nulidade\n processual, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber\n se, à luz da Lei 12.318/2010, é possível, em recurso especial, rever\n a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de\n alienação parental, sem violar a Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Verificou-se deficiência na fundamentação da alegada violação ao\n artigo 1.022 do CPC, porque a Agravante não indicou, de forma clara\n e precisa, quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades do\n acórdão recorrido, limitando-se a afirmar genericamente que\n dispositivos legais não teriam sido enfrentados, o que atrai a\n incidência da Súmula 284/STF e afasta a tese de negativa de\n prestação jurisdicional.\n 4. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu\n inexistir cerceamento de defesa, pois a Apelante teve conhecimento\n do \"Laudo Psicológico\" quando apresentou impugnação ao estudo\n psicossocial e o referido documento não influenciou o julgamento,\n sequer sendo mencionado na sentença, de modo que o reconhecimento de\n nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. Quanto à alienação parental, o acórdão recorrido consignou, à luz\n do artigo 2º da Lei 12.318/2010, não restar demonstrado que o\n Apelado praticou atos de interferência na formação psicológica da\n criança, inexistindo prova apta a justificar a adoção de medidas do\n artigo 6º da referida lei; alterar tal conclusão demanda reexame de\n fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 6. A incidência da Súmula 7/STJ sobre as teses de cerceamento de\n defesa e de alienação parental também prejudica o exame do dissídio\n jurisprudencial, pois a verificação de suposta divergência exige\n identidade fática entre os julgados confrontados, o que igualmente\n pressupõe reanálise do conjunto probatório.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76b474d4c50367e145277e7387d9257b20f11b182e9f8f435efc86c829111b0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}