{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13944,"origem":"stj","sha256_origem":"61f56f8a3b812e9026d5b7f7f9ab0b311f20949d961b6ce14dbb7c8a2c8a2307","registro_original":{"id_fonte":"000827544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907016","numero_registro":"202003084409","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.\nSUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR COM BASE NO REAJUSTE SALARIAL\nDOS EMPREGADOS NA ATIVA. ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO\nNCPC. SÚMULA N.º 211 DO STJ. REVISÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULAS N.ºs 5 E 7, AMBAS DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo\nrealizado no Tribunal local não tem o condão de vincular a decisão\nde admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.\n3. Se o Tribunal recorrido defendeu que o reajuste para o pessoal da\nativa seguia critério meritório enquanto o dos inativos seguia\ncritério de reposição salarial, portanto imiscíveis, outro\nentendimento desta Corte sobre os regulamentos interpretados\nredundaria no revolvimento do conjunto fático probatório, vedado\npela inteligência das Súmulas n.ºs. 5 e 7/STJ.\n4. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\nCF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000321"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1717017>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILDIADE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1944524>>-MG\n(CONSIDERAÇÕES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 321 DO STJ\n- PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA)\n   STJ - <<REsp 1431273>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ab11236077559882a3c3149cff0fb8a10c64f00ce73409b6b97107133c0881a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}