{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139440,"origem":"stj","sha256_origem":"447bcd40d712f878b148f4e8d15afc9502157f8527d165347f64f4ea7762ba98","registro_original":{"id_fonte":"1429857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080237","numero_registro":"202503694766","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA\n ENTRE HERDEIROS. POSSE DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento\n de incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 1.238\n do Código Civil, se é possível, em recurso especial, afastar a\n conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza precária da posse,\n mediante reexame ou revaloração do conjunto fático-probatório, à\n vista da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que\n a posse exercida pela recorrente decorre de tolerância do genitor e\n dos demais herdeiros, sem demonstração de inversão do animus,\n mantendo-se o caráter com que a posse foi adquirida, sendo\n irrelevante a inexistência de partilha.\n 4. A pretensão de afastar a conclusão de que não estão preenchidos\n os requisitos para a usucapião extraordinária, em especial quanto ao\n animus domini, demandaria o reexame das provas constantes dos\n autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfbf7ef3dfe96817050439b132d15ed73c144347c45c3e7da4683961a92d4cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}