{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139448,"origem":"stj","sha256_origem":"81df4ee6b5ef5257a5927f2170d0ed8c17c2f966cfbab4212f71d4f97773dab8","registro_original":{"id_fonte":"1429920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775792","numero_registro":"202404021271","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TUTELA\n ANTECIPADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PROVEDORES DE PESQUISA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF, 7/STJ E 126/STJ. INADMISSIBILIDADE\n DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao\n agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em\n agravo de instrumento, no âmbito de ação de obrigação de fazer\n cumulada com pedido de tutela judicial inibitória de urgência,\n visando à desvinculação, em serviços de internet (provedores de\n pesquisa), de notícias relativas a investigação envolvendo o\n agravante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\n recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de\n instrumento, aprecia tutela antecipada de natureza provisória\n relacionada a pedido de desvinculação de notícias na internet\n (direito ao esquecimento), quando (i) o exame do pedido pressupõe\n reavaliação do contexto fático-probatório, (ii) o acórdão recorrido\n assenta-se também em fundamento constitucional autônomo não\n impugnado por recurso extraordinário, e (iii) não foi demonstrada,\n de forma adequada, a alegada divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão singular aplicou, corretamente, por analogia, a Súmula\n 735 do STF, porquanto o recurso especial se volta contra acórdão de\n agravo de instrumento que apenas deferiu ou indeferiu tutela\n provisória, de natureza precária e sujeita à modificação, o que\n afasta, em regra, o cabimento do apelo nobre.\n 4. O reconhecimento da presença ou ausência dos requisitos do art.\n 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao\n resultado útil do processo) demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 5. O acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional relativo\n ao direito ao esquecimento (Tema 786/STF), suficiente, por si só,\n para a manutenção do julgado, sem que a parte vencida tivesse\n interposto o necessário recurso extraordinário, o que atrai a\n incidência da Súmula 126 do STJ e torna inadmissível o recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com\n manutenção da decisão que negara provimento ao agravo em recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd967832524a27c802d21146d728cbaabed559e4aa5c8d63c554de2bf95b6222","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81df4ee6b5ef5257a5927f2170d0ed8c17c2f966cfbab4212f71d4f97773dab8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}