{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139455,"origem":"stj","sha256_origem":"30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb","registro_original":{"id_fonte":"1429967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744540","numero_registro":"202403438013","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação\n jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC,\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise de atos\n infralegais por força do art. 105, III, a, da CF, não cabimento de\n recurso especial por violação a enunciado sumular à luz da Súmula n.\n 518 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à divergência com o REsp\n 1.248.975/ES, inclusive sobre responsabilidade da entidade até a\n liquidação extrajudicial e necessidade de perícia atuarial; (ii)\n saber se houve omissão sobre a segregação patrimonial das submassas\n e a vedação de utilização de valores da submassa Cosipa Usiminas\n para obrigações da submassa Cofavi; (iii) saber se a distinção\n fática afastaria a incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de\n aderência; (iv) saber se houve omissão no não conhecimento da tese\n relativa à Resolução n. 24/2016 do CNPC como norma interpretativa da\n Lei Complementar n. 109/2001; (v) saber se houve omissão quanto à\n inaplicabilidade das astreintes por ausência de resistência\n injustificada, à luz do REsp 1.248.975/ES; (vi) saber se houve\n omissão quanto ao pedido de prequestionamento de dispositivos\n constitucionais; e (vii) saber se são devidas multa do art. 1.026, §\n 2º, do CPC e majoração de honorários recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ\n e à aderência ao REsp 1.248.975/ES, pois o acórdão enfrentou os\n pontos essenciais, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial\n e pela inexistência de excesso de execução.\n 5. Inexiste omissão sobre a segregação patrimonial das submassas,\n porque a decisão assentou a responsabilidade contratual até a\n liquidação extrajudicial, com vedação de uso do patrimônio do\n FEMCO/COSIPA quando ausente solidariedade.\n 6. Não há omissão quanto à alegada distinção fática, uma vez que a\n aderência do acórdão recorrido à orientação desta Corte foi afirmada\n ao aplicar fundamentadamente a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Inexiste omissão no não conhecimento da tese relativa à Resolução\n n. 24/2016 do CNPC, dado que atos infralegais não podem ser objeto\n de recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988.\n 8. Não se identifica omissão quanto às astreintes, porque a\n exigibilidade foi mantida e a negativa de prestação jurisdicional\n afastada com análise dos pontos essenciais.\n 9. O pedido de prequestionamento constitucional foi formulado de\n modo genérico, e não há vício integrável quando a decisão enfrenta\n os temas sob o ângulo infraconstitucional.\n 10. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de\n intuito protelatório, e é inviável a majoração de honorários\n recursais, pois o agravo interno e os embargos de declaração não\n inauguram instância ou não ultrapassam a fase de conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a aderência ao REsp\n 1.248.975/ES, concluindo pela desnecessidade de perícia e pela\n inexistência de excesso de execução. 2. Não cabem embargos de\n declaração quando a decisão enfrenta a tese de segregação\n patrimonial e veda a utilização do patrimônio do FEMCO/COSIPA na\n ausência de solidariedade. 3. Inexiste omissão quanto à distinção\n fática quando se afirma, de modo fundamentado, a aderência da\n decisão recorrida à jurisprudência desta Corte e a aplicação da\n Súmula n. 83/STJ. 4. Não há omissão quando se explicita a\n inviabilidade de exame de atos infralegais em recurso especial, à\n luz do art. 105, III, a, da CF/1988. 5. Não cabem embargos de\n declaração quando a decisão mantém a exigibilidade das astreintes e\n afasta a negativa de prestação jurisdicional com análise dos pontos\n essenciais. 6. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento\n constitucional formulado genericamente. 7. Não é cabível a multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC sem intuito protelatório e não há majoração\n de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração.\n \"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a, 93, IX, 5,\n XXXV, LIV, LV, 202; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.026, §\n 2º; CPC/1973, art. 461, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 518; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.842.930/ES, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020; STJ,\n AgInt no AgInt no REsp n. 1.705.942/ES, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2019; STJ, EDcl no\n AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt\n no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d901c5d52ca4ebc8cf5afba097945a2a54adb1f1e462c0607953c41847587ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}