# Registro público: STJ — 2744540 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139455/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139455.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429967 - **Número de registro na fonte:** 202403438013 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise de atos infralegais por força do art. 105, III, a, da CF, não cabimento de recurso especial por violação a enunciado sumular à luz da Súmula n. 518 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à divergência com o REsp 1.248.975/ES, inclusive sobre responsabilidade da entidade até a liquidação extrajudicial e necessidade de perícia atuarial; (ii) saber se houve omissão sobre a segregação patrimonial das submassas e a vedação de utilização de valores da submassa Cosipa Usiminas para obrigações da submassa Cofavi; (iii) saber se a distinção fática afastaria a incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de aderência; (iv) saber se houve omissão no não conhecimento da tese relativa à Resolução n. 24/2016 do CNPC como norma interpretativa da Lei Complementar n. 109/2001; (v) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das astreintes por ausência de resistência injustificada, à luz do REsp 1.248.975/ES; (vi) saber se houve omissão quanto ao pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais; e (vii) saber se são devidas multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e majoração de honorários recursais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à aderência ao REsp 1.248.975/ES, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial e pela inexistência de excesso de execução. 5. Inexiste omissão sobre a segregação patrimonial das submassas, porque a decisão assentou a responsabilidade contratual até a liquidação extrajudicial, com vedação de uso do patrimônio do FEMCO/COSIPA quando ausente solidariedade. 6. Não há omissão quanto à alegada distinção fática, uma vez que a aderência do acórdão recorrido à orientação desta Corte foi afirmada ao aplicar fundamentadamente a Súmula n. 83 do STJ. 7. Inexiste omissão no não conhecimento da tese relativa à Resolução n. 24/2016 do CNPC, dado que atos infralegais não podem ser objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988. 8. Não se identifica omissão quanto às astreintes, porque a exigibilidade foi mantida e a negativa de prestação jurisdicional afastada com análise dos pontos essenciais. 9. O pedido de prequestionamento constitucional foi formulado de modo genérico, e não há vício integrável quando a decisão enfrenta os temas sob o ângulo infraconstitucional. 10. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, e é inviável a majoração de honorários recursais, pois o agravo interno e os embargos de declaração não inauguram instância ou não ultrapassam a fase de conhecimento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a aderência ao REsp 1.248.975/ES, concluindo pela desnecessidade de perícia e pela inexistência de excesso de execução. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a tese de segregação patrimonial e veda a utilização do patrimônio do FEMCO/COSIPA na ausência de solidariedade. 3. Inexiste omissão quanto à distinção fática quando se afirma, de modo fundamentado, a aderência da decisão recorrida à jurisprudência desta Corte e a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Não há omissão quando se explicita a inviabilidade de exame de atos infralegais em recurso especial, à luz do art. 105, III, a, da CF/1988. 5. Não cabem embargos de declaração quando a decisão mantém a exigibilidade das astreintes e afasta a negativa de prestação jurisdicional com análise dos pontos essenciais. 6. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento constitucional formulado genericamente. 7. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem intuito protelatório e não há majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração. " Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a, 93, IX, 5, XXXV, LIV, LV, 202; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.026, § 2º; CPC/1973, art. 461, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 518; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.842.930/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.705.942/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Ementa DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise de atos infralegais por força do art. 105, III, a, da CF, não cabimento de recurso especial por violação a enunciado sumular à luz da Súmula n. 518 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à divergência com o REsp 1.248.975/ES, inclusive sobre responsabilidade da entidade até a liquidação extrajudicial e necessidade de perícia atuarial; (ii) saber se houve omissão sobre a segregação patrimonial das submassas e a vedação de utilização de valores da submassa Cosipa Usiminas para obrigações da submassa Cofavi; (iii) saber se a distinção fática afastaria a incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de aderência; (iv) saber se houve omissão no não conhecimento da tese relativa à Resolução n. 24/2016 do CNPC como norma interpretativa da Lei Complementar n. 109/2001; (v) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das astreintes por ausência de resistência injustificada, à luz do REsp 1.248.975/ES; (vi) saber se houve omissão quanto ao pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais; e (vii) saber se são devidas multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e majoração de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à aderência ao REsp 1.248.975/ES, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial e pela inexistência de excesso de execução. 5. Inexiste omissão sobre a segregação patrimonial das submassas, porque a decisão assentou a responsabilidade contratual até a liquidação extrajudicial, com vedação de uso do patrimônio do FEMCO/COSIPA quando ausente solidariedade. 6. Não há omissão quanto à alegada distinção fática, uma vez que a aderência do acórdão recorrido à orientação desta Corte foi afirmada ao aplicar fundamentadamente a Súmula n. 83 do STJ. 7. Inexiste omissão no não conhecimento da tese relativa à Resolução n. 24/2016 do CNPC, dado que atos infralegais não podem ser objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988. 8. Não se identifica omissão quanto às astreintes, porque a exigibilidade foi mantida e a negativa de prestação jurisdicional afastada com análise dos pontos essenciais. 9. O pedido de prequestionamento constitucional foi formulado de modo genérico, e não há vício integrável quando a decisão enfrenta os temas sob o ângulo infraconstitucional. 10. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, e é inviável a majoração de honorários recursais, pois o agravo interno e os embargos de declaração não inauguram instância ou não ultrapassam a fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a aderência ao REsp 1.248.975/ES, concluindo pela desnecessidade de perícia e pela inexistência de excesso de execução. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a tese de segregação patrimonial e veda a utilização do patrimônio do FEMCO/COSIPA na ausência de solidariedade. 3. Inexiste omissão quanto à distinção fática quando se afirma, de modo fundamentado, a aderência da decisão recorrida à jurisprudência desta Corte e a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Não há omissão quando se explicita a inviabilidade de exame de atos infralegais em recurso especial, à luz do art. 105, III, a, da CF/1988. 5. Não cabem embargos de declaração quando a decisão mantém a exigibilidade das astreintes e afasta a negativa de prestação jurisdicional com análise dos pontos essenciais. 6. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento constitucional formulado genericamente. 7. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem intuito protelatório e não há majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração. " Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a, 93, IX, 5, XXXV, LIV, LV, 202; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.026, § 2º; CPC/1973, art. 461, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 518; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.842.930/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.705.942/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2744540 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 30f4103c7ef6143f0fa9440f681040f6dff1e05bc643e2e52727aba874423ccb - **SHA-256 do comentário:** 603352beb5a4f216ef7c020a2a8208a7d0dd8eefba07b624fc30209950af0715