{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139463,"origem":"stj","sha256_origem":"e5fa1ca3f3accacdf16e8ea25ca1011f414323a02701080c49422beee37a01bd","registro_original":{"id_fonte":"1430032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060965","numero_registro":"202503703049","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\n DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial fundado nas\n alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da CF, interposto em ação de\n indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na\n entrega de imóvel, sob o fundamento de que o recorrente não indicou,\n nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal\n supostamente violados, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula\n 284/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\n incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e conhecer do recurso\n especial, à vista da alegação de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, da existência de dissídio\n jurisprudencial e da tese de possibilidade de cumulação de lucros\n cessantes com cláusula penal moratória.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo-se à\n parte recorrente o ônus de indicar, de forma clara e precisa, os\n dispositivos de lei federal supostamente violados e de desenvolver\n argumentação própria de impugnação das razões do acórdão recorrido,\n em observância à dialética recursal.\n 4. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos\n dispositivos legais tidos por violados caracteriza deficiência de\n fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF,\n o que impede o conhecimento do apelo extremo.\n 5. Os argumentos deduzidos no agravo interno não afastam o vício\n formal identificado na decisão monocrática, pois não suprem a falta\n de indicação dos dispositivos legais violados nem infirmam o\n fundamento de incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a\n decisão agravada deve ser mantida.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e560b5d119e9ab4af9f8913095e2ffb6660b287784f252a46c5830b504e952e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5fa1ca3f3accacdf16e8ea25ca1011f414323a02701080c49422beee37a01bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}