{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139469,"origem":"stj","sha256_origem":"9b4e9ffd84cd0cb8810cb143ce15c266bbd8b7a2b85551eb22a493d1ae9a8340","registro_original":{"id_fonte":"1430063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76962","numero_registro":"202502929479","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo\n recursal, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e na\n Súmula 267 do STF.\n 2. A decisão impugnada, que manteve a extinção do cumprimento de\n sentença por ilegitimidade passiva, não configura ilegalidade ou\n teratologia, pois está fundamentada em normas vigentes e em acórdão\n do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da7d35391c4a6beafdd27dffe752cad3a0a848547a47b6c7b6ce9e4302029d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}