{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13947,"origem":"stj","sha256_origem":"26f60dd0824419ef0441285b7d9fff111992569217d656ce4dac27e50ebfcbb7","registro_original":{"id_fonte":"000827575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000959","numero_registro":"202200062382","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO. USUFRUTUÁRIO. INTIMAÇÃO.\nNECESSIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito\nreal (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial\ndo bem gravado com tal direito, na forma dos arts. 799, II, e 889,\nIII, do CPC/2015.\n3. Hipótese, contudo, em que o vício indicado pela parte recorrente\nconfigura a denominada \"nulidade de algibeira\", que deve ser\nrechaçada por esta Corte Superior em virtude do dever imposto a\ntodos aqueles que participam do processo, de proceder com lealdade e\nboa-fé.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência,\ndecide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art799","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art804","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art889","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00799 INC:00002 ART:00804 ART:00889 INC:00003\n        ART:00903 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL - SUSCITAÇÃO TARDIA DA NULIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<REsp 1643012>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1896168>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1842662>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1699980>>-SP,\n         <<MS 21754>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f54df48751c68314d2c609a549ffc5bc822e97f3ba954034e841d069c4cf917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}