{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139472,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4e08ffd1f6d73c8958fc1d48dc528935f39052e33ac1af77f46500a8a8e621","registro_original":{"id_fonte":"1430066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990683","numero_registro":"202502607544","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO\n INTEGRAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto por incorporadora contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de\n recurso especial, fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III,\n da CF, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar os\n óbices das Súmula 83/STJ para permitir o exame, em recurso\n especial, da alegada violação ao art. 67-A da Lei nº 13.786/2018,\n relativamente à possibilidade de devolução integral ou parcial das\n parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel com alienação\n fiduciária, rescindido por culpa exclusiva da vendedora; e (ii)\n saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar\n a configuração e o quantum da indenização por danos morais fixada em\n favor da adquirente.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão de origem, ao reconhecer a culpa exclusiva da\n promitente vendedora/construtora pela rescisão do contrato de compra\n e venda de imóvel, em razão da entrega de unidade em posição\n diversa da prometida, e ao determinar a devolução integral das\n parcelas pagas com base na Súmula 543/STJ, harmoniza-se com a\n jurisprudência consolidada desta Corte, impondo a incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 4. A alteração da conclusão do Tribunal local quanto à configuração\n dos danos morais, fundada na constatação de que a adquirente\n investiu suas economias em imóvel diverso do contratado, jamais\n usufruído, somada à inércia da vendedora por quase dez anos para\n solucionar o impasse, demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 5. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos\n morais (R$ 7.500,00), arbitrado com base na gravidade da ofensa,\n repercussão do dano e condições econômicas das partes, somente é\n admitida em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não\n se verifica no caso concreto, incidindo, também por esse aspecto, o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41c2fb86b867a14237f36927dbea0f7a68124a8a8f91b5c661e57b6bd0883832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a4e08ffd1f6d73c8958fc1d48dc528935f39052e33ac1af77f46500a8a8e621","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}