{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139474,"origem":"stj","sha256_origem":"63b39dcbd9690255df67454f1d6f708e732ff2d0211b695cf2979d6da778235b","registro_original":{"id_fonte":"1430073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816993","numero_registro":"202404796254","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.\n LIMINAR SUSPENSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O agravo interno é tempestivo e contém impugnação específica dos\n fundamentos da decisão monocrática, inexistindo ausência de\n dialeticidade recursal, razão pela qual é conhecido.\n 2. A revaloração jurídica é admissível apenas quando as premissas\n fáticas estão definitivamente fixadas e incontroversas, não sendo o\n caso dos autos, em que a agravante busca alterar a própria\n compreensão adotada pela instância ordinária sobre o alcance do\n pedido rescindente, os efeitos concretos da liminar e o conteúdo de\n decisões anteriores.\n 3. Diante desse quadro, subsiste integralmente o fundamento da\n decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre as\n alegadas violações aos arts. 343, § 2º, 966, § 3º, 505, 507 e 492 do\n CPC.\n 4. A despeito do desprovimento do agravo interno, a insurgência não\n se revela manifestamente inadmissível ou protelatória em grau que\n justifique, neste momento, a aplicação da multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do CPC.\n 5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c6b99b82fc5da8dc80befc9519af1cf59ca7f0235e32817430410e7be0866a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}