{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139480,"origem":"stj","sha256_origem":"0244859efad327d7a908b14e1ee73259c2f1bee6129b7eaed9efb77696017cde","registro_original":{"id_fonte":"1430098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051470","numero_registro":"202503290490","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.\n IMÓVEL ALIENADO IRREGULARMENTE POR CURADOR. LITIGIOSIDADE E\n NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS E\n RESERVA PARA SOBREPARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O agravo interno. Agravo interno contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial interposto\n em inventário, no qual se discute a inclusão de imóvel em São\n Roque-SP no monte mor, sua remessa às vias ordinárias diante da\n litigiosidade e necessidade de prova (inclusive sobre eventual\n usucapião) e sua reserva para eventual sobrepartilha.\n II. Questão em discussão\n 2. Examina-se o seguinte disposto: (a) se houve negativa de\n prestação jurisdicional ou contradição no acórdão estadual ao,\n simultaneamente, reconhecer que o imóvel integra o monte mor e\n determinar sua reserva para sobrepartilha com remessa às vias\n ordinárias; (b) se é possível afastar, em recurso especial, a\n conclusão do Tribunal local acerca da litigiosidade e da necessidade\n de dilação probatória, inclusive sobre usucapião, ou se incide o\n óbice da Súmula 7/STJ; (c) se pode ser conhecida a tese baseada no\n art. 198, I, do Código Civil, apesar da ausência de manifestação do\n Tribunal de origem e da inexistência de alegação específica de\n omissão, hipótese que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão estadual examinou adequadamente os pontos relevantes,\n como a validade da cessão de posse, registro do imóvel, a integração\n ao monte mor e a necessidade de remessa às vias ordinárias,\n inexistindo negativa de prestação jurisdicional.\n 4. Não há contradição interna: a conclusão de que o imóvel integra o\n monte mor é compatível com sua reserva para eventual sobrepartilha\n diante da litigiosidade e da necessidade de produção probatória, nos\n termos dos arts. 612 e 669, III, do CPC.\n 5. A alegada contradição traduz mero inconformismo, pois a\n contradição relevante para embargos deve ser interna ao julgado, e\n não entre o julgado e a pretensão da parte.\n 6. A revisão da conclusão sobre litigiosidade e complexidade\n probatória esbarra na Súmula 7/STJ, por envolver matéria\n fático-probatória.\n 7. A jurisprudência do STJ estabelece que questões de alta indagação\n ou que exijam outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias,\n sendo inviável, em recurso especial, revisar o entendimento da\n origem sobre a necessidade de instrução.\n 8. A tese fundada no art. 198, I, do CC não foi analisada pela Corte\n estadual, e a parte não alegou omissão específica nos embargos\n declaratórios, inexistindo prequestionamento. Incidência da Súmula\n 211/STJ\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10bc02baeee1e7d40f6a2ac1ec3b9d8787f4c84f4a02d73a5dd3bc091678bd88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0244859efad327d7a908b14e1ee73259c2f1bee6129b7eaed9efb77696017cde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}