{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139484,"origem":"stj","sha256_origem":"1dfe94c122ce7982638ab771f8e7389bd464049bee698bacbf108a69a44b3157","registro_original":{"id_fonte":"1430141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001814","numero_registro":"202502800730","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO\n DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado\n nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal, em\n demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de\n prestação de serviço de troca de óleo e filtros em veículo\n automotor, com reconhecimento, na origem, de culpa concorrente e\n responsabilidade da fornecedora em 80% dos danos materiais.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conheceu do recurso especial deve ser mantida, à vista: (i)\n da alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão\n na análise de parecer técnico assistencial e de fundamentos\n relevantes (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) da\n apontada nulidade absoluta por inobservância da técnica de ampliação\n do colegiado prevista no art. 942 do CPC, diante da ausência de\n prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii)\n da pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o\n reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal, à\n culpa concorrente e às excludentes de responsabilidade previstas no\n art. 14, § 3º, II, do CDC.\n III. Razões de decidir\n 3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\n acórdão de origem examinou de forma ampla e fundamentada o laudo\n pericial, o procedimento de troca do filtro de combustível, o\n eventual uso de combustível não recomendado, o parecer técnico\n assistencial e a fixação da culpa concorrente, inexistindo omissão\n relevante ou deficiência de fundamentação à luz dos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC.\n 4. Reconhece-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 942\n do CPC, porque o conteúdo normativo do dispositivo e a tese a ele\n vinculada não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,\n nem suscitados em embargos de declaração, o que atrai, por analogia,\n os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ainda\n que se trate de matéria de ordem pública.\n 5. Constata-se que as conclusões do acórdão recorrido sobre a\n existência de nexo causal entre o procedimento inadequado de\n manutenção e as avarias, a responsabilidade objetiva do fornecedor,\n a ausência de excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC e a proporção\n da culpa concorrente (80% para a ré e 20% para o autor) decorrem da\n valoração do laudo pericial e do conjunto probatório, de modo que a\n pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6862606a31266105656cee3d0eba5df338f6fba941af4f0eae7763bc6bf21f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}