# Registro público: STJ — 3001814 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139484.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1dfe94c122ce7982638ab771f8e7389bd464049bee698bacbf108a69a44b3157 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1430141 - **Número de registro na fonte:** 202502800730 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação de serviço de troca de óleo e filtros em veículo automotor, com reconhecimento, na origem, de culpa concorrente e responsabilidade da fornecedora em 80% dos danos materiais. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida, à vista: (i) da alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise de parecer técnico assistencial e de fundamentos relevantes (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) da apontada nulidade absoluta por inobservância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) da pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal, à culpa concorrente e às excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. ### III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou de forma ampla e fundamentada o laudo pericial, o procedimento de troca do filtro de combustível, o eventual uso de combustível não recomendado, o parecer técnico assistencial e a fixação da culpa concorrente, inexistindo omissão relevante ou deficiência de fundamentação à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 4. Reconhece-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC, porque o conteúdo normativo do dispositivo e a tese a ele vinculada não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem suscitados em embargos de declaração, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Constata-se que as conclusões do acórdão recorrido sobre a existência de nexo causal entre o procedimento inadequado de manutenção e as avarias, a responsabilidade objetiva do fornecedor, a ausência de excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC e a proporção da culpa concorrente (80% para a ré e 20% para o autor) decorrem da valoração do laudo pericial e do conjunto probatório, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação de serviço de troca de óleo e filtros em veículo automotor, com reconhecimento, na origem, de culpa concorrente e responsabilidade da fornecedora em 80% dos danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida, à vista: (i) da alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise de parecer técnico assistencial e de fundamentos relevantes (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) da apontada nulidade absoluta por inobservância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC, diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) da pretensão de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal, à culpa concorrente e às excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou de forma ampla e fundamentada o laudo pericial, o procedimento de troca do filtro de combustível, o eventual uso de combustível não recomendado, o parecer técnico assistencial e a fixação da culpa concorrente, inexistindo omissão relevante ou deficiência de fundamentação à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 4. Reconhece-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC, porque o conteúdo normativo do dispositivo e a tese a ele vinculada não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem suscitados em embargos de declaração, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Constata-se que as conclusões do acórdão recorrido sobre a existência de nexo causal entre o procedimento inadequado de manutenção e as avarias, a responsabilidade objetiva do fornecedor, a ausência de excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC e a proporção da culpa concorrente (80% para a ré e 20% para o autor) decorrem da valoração do laudo pericial e do conjunto probatório, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1dfe94c122ce7982638ab771f8e7389bd464049bee698bacbf108a69a44b3157 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)