{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139485,"origem":"stj","sha256_origem":"436d5b5324309d92d2bd07474002a51a27fa5b200d48fd766255c0b96c25fa92","registro_original":{"id_fonte":"1430143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028105","numero_registro":"202503214725","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\n CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE\n INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AUSÊNCIA DE\n COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO\n DANO EFETIVO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que o prazo prescricional para a pretensão do segurado\n contra o segurador é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II,\n \"b\", do Código Civil. A comunicação do sinistro realizada após o\n transcurso do referido prazo impede a incidência de causas\n suspensivas da prescrição.\n 2. No caso em exame, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da\n prescrição em relação ao pedido de indenização suplementar (item\n A), uma vez que o segurado ajuizou a demanda instruída com\n documentos que não foram apresentados administrativamente à\n seguradora dentro do prazo anual contado da data do sinistro,\n violando o dever anexo de participação imediata previsto no art. 771\n do CC.\n 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação\n jurisprudencial desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional e\n à necessidade de comunicação tempestiva para a\n interrupção/suspensão do lapso temporal, incide o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 4. Quanto ao critério de depreciação previsto em contrato e o valor\n a ser pago pela seguradora, o Tribunal a quo, amparado na prova\n técnica e no relatório de regulação de sinistro, concluiu que a\n indenização paga (R$ 542.959,09) observou corretamente os critérios\n de depreciação contratualmente previstos, revelando-se, inclusive,\n superior ao valor apurado no laudo pericial judicial.\n 5. A modificação das conclusões do acórdão recorrido para afastar a\n prescrição ou para declarar a nulidade da cláusula de depreciação\n demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17b013d3444c316dd45f1054d16219c4b8b9de9fdb54b4ccc873a7570cfacd22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"436d5b5324309d92d2bd07474002a51a27fa5b200d48fd766255c0b96c25fa92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}