{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139487,"origem":"stj","sha256_origem":"ee1cb69663be8fd4abf9d633a66895115f68b20a7cf81bf509d73a1a0223bf4e","registro_original":{"id_fonte":"1430164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3009720","numero_registro":"202502808420","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA\n ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182/STJ, 283 E 284/STF, 282/STF E\n 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para não conhecer de recurso especial em razão: (a) da\n incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação\n quanto à alegada violação aos arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964; (b)\n da ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil, nos\n termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e (c) da falta de impugnação\n de fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido acerca da\n natureza propter rem das cotas condominiais e da responsabilidade da\n incorporadora até a imissão na posse, à luz da Súmula 283/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno\n observa o princípio da dialeticidade, com impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do\n recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182 do\n STJ; e (ii) saber se houve efetivo prequestionamento, ainda que\n implícito, do art. 406 do Código Civil, relativamente à aplicação da\n Taxa Selic como juros moratórios, para afastar os óbices das\n Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão monocrática indicou como fundamentos autônomos para o\n não conhecimento do recurso especial: a deficiência de fundamentação\n quanto aos arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964, por indicação genérica\n dos dispositivos sem especificação de incisos ou alíneas, atraindo a\n incidência da Súmula 284/STF; e a ausência de impugnação, no\n recurso especial, do fundamento autônomo do acórdão recorrido\n relativo à natureza propter rem das cotas condominiais e à\n responsabilidade da incorporadora até a imissão na posse, o que\n enseja a aplicação da Súmula 283/STF.\n 4. No agravo interno, a parte agravante limita-se a questionar o\n prequestionamento da Taxa Selic e a aplicação do art. 406 do Código\n Civil, sem demonstrar, de forma analítica e específica, como teria\n superado a deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF)\n nem a falta de impugnação do fundamento autônomo referente às\n despesas condominiais (Súmula 283/STF), razão pela qual permanece\n incólume a decisão agravada e incide o óbice da Súmula 182/STJ.\n 5. A mera menção expressa, no recurso especial, ao art. 406 do\n Código Civil não configura, por si só, o prequestionamento exigido\n para o acesso à instância especial, sendo indispensável que do\n acórdão recorrido se extraia pronunciamento sobre a tese jurídica\n vinculada ao dispositivo indicado como violado.\n 6. Persistindo a ausência de prequestionamento do art. 406 do Código\n Civil, mantêm-se os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que\n reforça a conclusão pelo não conhecimento do recurso especial, e,\n diante da falta de ataque específico a todos os fundamentos da\n decisão monocrática, o agravo interno deve ser apenas parcialmente\n conhecido e, nessa extensão, desprovido.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno conhecido em parte e,\n nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7130cc7213a8e67a5afec3cd8070de62f55392509dcacadbeaf3176e6df59f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee1cb69663be8fd4abf9d633a66895115f68b20a7cf81bf509d73a1a0223bf4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}