{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139494,"origem":"stj","sha256_origem":"b10988969227f13989d5f9b9d0cada0cd866ce7d60b2beaaa36276cc25aee4e6","registro_original":{"id_fonte":"1430206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052217","numero_registro":"202503542819","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA\n PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTO PARTICULAR.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto por requerida em ação declaratória de\n inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos\n morais, insurgindo-se contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao art.\n 95, § 3º, do CPC na decisão que impõe à requerida o custeio da\n perícia grafotécnica destinada a comprovar a autenticidade de\n assinaturas em documentos por ela produzidos, requerida\n exclusivamente pelos autores beneficiários da justiça gratuita, bem\n como se é possível afastar a incidência da Súmula 83/STJ ao recurso\n especial interposto.\n III. Razões de decidir\n 3. O órgão julgador afirma que a controvérsia diz respeito à\n distribuição do ônus probatório quanto à autenticidade das\n assinaturas, destacando que o acórdão de origem concluiu que a\n perícia grafotécnica é o meio de prova mais adequado para análise\n das assinaturas impugnadas e que incumbe exclusivamente à requerida\n arcar com o custeio da prova, como consequência da regra do art.\n 429, II, do CPC, que excepciona a disciplina geral do art. 95 do\n mesmo diploma.\n 4. O relator ressalta que o entendimento adotado pelo Tribunal de\n origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ,\n inclusive no Tema n. 1.061, segundo a qual o ônus de provar a\n autenticidade de assinatura constante de documento particular é de\n quem o produziu, de modo que, atribuída à parte o encargo\n probatório, a ela também cabe suportar os custos da prova pericial\n necessária à demonstração da veracidade das assinaturas impugnadas.\n IV. Dispositivo\n 5 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7d9934adcfda366819b4af5def813413d3e0f7067ca670bbfb0863127fa6681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b10988969227f13989d5f9b9d0cada0cd866ce7d60b2beaaa36276cc25aee4e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}