{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139510,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef52f70fc8064d568aea34572a4c3c155951027c02dafd3dd389004c85e0113","registro_original":{"id_fonte":"1430803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144559","numero_registro":"202600065797","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.\n POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO\n AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a ação possessória visa restaurar uma situação de\n fato antecedente ao esbulho (art. 561 do CPC), elemento essencial\n para o deferimento do pedido da ação.\n 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, soberano na análise do\n caderno fático-probatório, concluiu que a posse anterior do imóvel\n pertencia à falecida proprietária, tendo sido transmitida à sua\n única herdeira por força da saisine. Assentou, ainda, que o\n recorrente ocupava o bem por mera liberalidade e hospitalidade da\n avó, o que caracteriza o instituto do comodato e a condição de mero\n detentor.\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento\n desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bc2d46bd6dd8a2b55e2e3027fa76d8e30f667ca01cb26dccf22794d76ebb29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ef52f70fc8064d568aea34572a4c3c155951027c02dafd3dd389004c85e0113","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}