{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139512,"origem":"stj","sha256_origem":"818cb9149505060a3b3add9fbaa6b6652f70f91f3f3d668c93adda4f98365889","registro_original":{"id_fonte":"1430890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229035","numero_registro":"202503129400","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS VIA\n APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO\n FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara\n provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do\n art. 105, III, da Constituição Federal, em ação indenizatória\n ajuizada em face de instituição financeira, na qual se pleiteava\n reparação de danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado\n por terceiros por meio de aplicativo de mensagens (\"golpe do falso\n filho\"), com realização de transferências voluntárias para contas de\n terceiros.\n 2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve sentença de\n improcedência dos pedidos, ao reconhecer a inexistência de ato\n ilícito por parte do banco, a culpa exclusiva da vítima e o fato de\n terceiro como excludentes de responsabilidade, enfatizando a\n inobservância do dever de cautela pela titular da conta, que\n realizou transferências voluntárias sem verificar a autenticidade\n das solicitações recebidas via aplicativo de mensagens.\n 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 6º,\n VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 927 do Código\n Civil e às Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça,\n sustentando responsabilidade objetiva da instituição financeira por\n fortuito interno, necessidade de inversão do ônus da prova, falha na\n abertura e monitoramento de \"conta laranja\" e especial proteção\n decorrente da sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável.\n 4. A decisão singular agravada negou provimento ao recurso especial,\n por entender que a revisão da conclusão do Tribunal local acerca da\n inexistência de falha na prestação do serviço bancário, da\n ocorrência de fortuito externo e da culpa exclusiva da vítima\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. No agravo interno, a agravante insiste na inexistência de óbice\n da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de matéria exclusivamente de\n direito e reiterando a tese de responsabilidade objetiva da\n instituição financeira, a aplicação da Súmula 479/STJ, a necessidade\n de inversão do ônus da prova e a consideração da\n hipervulnerabilidade da consumidora idosa, especialmente diante de\n deveres regulatórios de abertura e monitoramento de contas e de\n prevenção a fraudes via PIX.\n II. Questão em discussão\n 6. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula\n 7/STJ, é possível, em sede de recurso especial, rever as premissas\n fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem que afastaram a\n responsabilidade civil da instituição financeira por fraude\n praticada por terceiros via aplicativo de mensagens, com fundamento\n em culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e fortuito externo,\n bem como reconhecer, nessas circunstâncias, responsabilidade\n objetiva do banco, com aplicação das normas do Código de Defesa do\n Consumidor e do Código Civil e da Súmula 479/STJ.\n III. Razões de decidir\n 7. O acórdão do Tribunal de origem, com base na análise soberana do\n conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na\n prestação do serviço bancário, registrando que a autora, de forma\n voluntária, realizou transferências para conta de terceiro, sem\n cautelas mínimas para verificar a autenticidade das solicitações\n recebidas por aplicativo de mensagens, caracterizando culpa\n exclusiva da vítima e fato de terceiro, bem como fortuito externo,\n sem qualquer participação da instituição financeira.\n 8. O acórdão também consignou que a conta destinatária foi aberta\n mediante apresentação de documentos pessoais, sem indícios prévios\n que permitissem ao banco detectar fraude no momento da abertura, e\n que, uma vez comunicada a fraude, a instituição financeira procedeu\n ao bloqueio das contas envolvidas e colaborou com as autoridades,\n não se demonstrando negligência ou falha no serviço que tivesse\n concorrido para o dano.\n 9. Pretensões voltadas a reconhecer falha na prestação do serviço, a\n afastar a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da\n vítima ou a imputar ao banco omissão no controle de \"conta laranja\"\n demandariam a revaloração do contexto fático delineado pelo Tribunal\n de origem, o que implica revolvimento de provas, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\n entendimento de que, embora objetiva, a responsabilidade das\n instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada a\n ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou de\n fortuito externo, hipóteses em que se rompe o nexo de causalidade e\n inexiste dever de indenizar.\n 11. Verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a\n orientação consolidada desta Corte quanto à possibilidade de\n exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira em\n casos de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, e tornando\n inviável a revisão de tais premissas fáticas pela incidência da\n Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que\n negara provimento ao recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 12. Resultado do Julgamento:  Negado provimento ao agravo interno,\n mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"580782b3030c674d38005c9f6fc20ff2d03745dde439ee038ce752948b42a9e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"818cb9149505060a3b3add9fbaa6b6652f70f91f3f3d668c93adda4f98365889","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}