# Registro público: STJ — 2229035 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139512.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 818cb9149505060a3b3add9fbaa6b6652f70f91f3f3d668c93adda4f98365889 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1430890 - **Número de registro na fonte:** 202503129400 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual se pleiteava reparação de danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiros por meio de aplicativo de mensagens ("golpe do falso filho"), com realização de transferências voluntárias para contas de terceiros. 2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve sentença de improcedência dos pedidos, ao reconhecer a inexistência de ato ilícito por parte do banco, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro como excludentes de responsabilidade, enfatizando a inobservância do dever de cautela pela titular da conta, que realizou transferências voluntárias sem verificar a autenticidade das solicitações recebidas via aplicativo de mensagens. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 927 do Código Civil e às Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, necessidade de inversão do ônus da prova, falha na abertura e monitoramento de "conta laranja" e especial proteção decorrente da sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. 4. A decisão singular agravada negou provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal local acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário, da ocorrência de fortuito externo e da culpa exclusiva da vítima demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. No agravo interno, a agravante insiste na inexistência de óbice da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e reiterando a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira, a aplicação da Súmula 479/STJ, a necessidade de inversão do ônus da prova e a consideração da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, especialmente diante de deveres regulatórios de abertura e monitoramento de contas e de prevenção a fraudes via PIX. ### II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível, em sede de recurso especial, rever as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem que afastaram a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros via aplicativo de mensagens, com fundamento em culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e fortuito externo, bem como reconhecer, nessas circunstâncias, responsabilidade objetiva do banco, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil e da Súmula 479/STJ. ### III. Razões de decidir 7. O acórdão do Tribunal de origem, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, registrando que a autora, de forma voluntária, realizou transferências para conta de terceiro, sem cautelas mínimas para verificar a autenticidade das solicitações recebidas por aplicativo de mensagens, caracterizando culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, bem como fortuito externo, sem qualquer participação da instituição financeira. 8. O acórdão também consignou que a conta destinatária foi aberta mediante apresentação de documentos pessoais, sem indícios prévios que permitissem ao banco detectar fraude no momento da abertura, e que, uma vez comunicada a fraude, a instituição financeira procedeu ao bloqueio das contas envolvidas e colaborou com as autoridades, não se demonstrando negligência ou falha no serviço que tivesse concorrido para o dano. 9. Pretensões voltadas a reconhecer falha na prestação do serviço, a afastar a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou a imputar ao banco omissão no controle de "conta laranja" demandariam a revaloração do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, o que implica revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora objetiva, a responsabilidade das instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou de fortuito externo, hipóteses em que se rompe o nexo de causalidade e inexiste dever de indenizar. 11. Verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, e tornando inviável a revisão de tais premissas fáticas pela incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual se pleiteava reparação de danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiros por meio de aplicativo de mensagens ("golpe do falso filho"), com realização de transferências voluntárias para contas de terceiros. 2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve sentença de improcedência dos pedidos, ao reconhecer a inexistência de ato ilícito por parte do banco, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro como excludentes de responsabilidade, enfatizando a inobservância do dever de cautela pela titular da conta, que realizou transferências voluntárias sem verificar a autenticidade das solicitações recebidas via aplicativo de mensagens. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 927 do Código Civil e às Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, necessidade de inversão do ônus da prova, falha na abertura e monitoramento de "conta laranja" e especial proteção decorrente da sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. 4. A decisão singular agravada negou provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da conclusão do Tribunal local acerca da inexistência de falha na prestação do serviço bancário, da ocorrência de fortuito externo e da culpa exclusiva da vítima demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. No agravo interno, a agravante insiste na inexistência de óbice da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e reiterando a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira, a aplicação da Súmula 479/STJ, a necessidade de inversão do ônus da prova e a consideração da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, especialmente diante de deveres regulatórios de abertura e monitoramento de contas e de prevenção a fraudes via PIX. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível, em sede de recurso especial, rever as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem que afastaram a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros via aplicativo de mensagens, com fundamento em culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e fortuito externo, bem como reconhecer, nessas circunstâncias, responsabilidade objetiva do banco, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil e da Súmula 479/STJ. III. Razões de decidir 7. O acórdão do Tribunal de origem, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, registrando que a autora, de forma voluntária, realizou transferências para conta de terceiro, sem cautelas mínimas para verificar a autenticidade das solicitações recebidas por aplicativo de mensagens, caracterizando culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, bem como fortuito externo, sem qualquer participação da instituição financeira. 8. O acórdão também consignou que a conta destinatária foi aberta mediante apresentação de documentos pessoais, sem indícios prévios que permitissem ao banco detectar fraude no momento da abertura, e que, uma vez comunicada a fraude, a instituição financeira procedeu ao bloqueio das contas envolvidas e colaborou com as autoridades, não se demonstrando negligência ou falha no serviço que tivesse concorrido para o dano. 9. Pretensões voltadas a reconhecer falha na prestação do serviço, a afastar a configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou a imputar ao banco omissão no controle de "conta laranja" demandariam a revaloração do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, o que implica revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora objetiva, a responsabilidade das instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou de fortuito externo, hipóteses em que se rompe o nexo de causalidade e inexiste dever de indenizar. 11. Verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, e tornando inviável a revisão de tais premissas fáticas pela incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 818cb9149505060a3b3add9fbaa6b6652f70f91f3f3d668c93adda4f98365889 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2229035 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 818cb9149505060a3b3add9fbaa6b6652f70f91f3f3d668c93adda4f98365889 - **SHA-256 do comentário:** 891203c953fb7bc14b9d0e1152f37da2561dda1860a1f7223f8016f90d985199