{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139515,"origem":"stj","sha256_origem":"8c19ba482e552ddd985f688c41b4407c56bc67683d01e7da5439647855270e4c","registro_original":{"id_fonte":"1430954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073639","numero_registro":"202503935859","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.\n APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI\n 14.939/2024. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE\n RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO\n COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,\n 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o\n prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso\n especial é de 15 (quinze) dias úteis.\n 2. Conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação dada\n pela Lei 14.939/2024, \"o recorrente comprovará a ocorrência de\n feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer,\n o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá\n desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico\".\n 3. Caso concreto no qual, no ato de interposição do recurso\n especial, a parte agravante não apresentou documento válido\n comprobatório da ocorrência de feriado local ou de suspensão de\n expediente forense. Oportunizada a regularização posterior, a parte\n agravante manteve-se inerte, sendo de rigor a manutenção da decisão\n que não conheceu do recurso por intempestividade.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b96be0d0c3010b2968f58e4d30d181cb98dfa50e8f8945706bdf48113f23fc6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c19ba482e552ddd985f688c41b4407c56bc67683d01e7da5439647855270e4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}