{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139518,"origem":"stj","sha256_origem":"af260e1c7906f4c7e28f291f40be73fe5071b64890a08d3388011080f7b11de6","registro_original":{"id_fonte":"1430989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103173","numero_registro":"202504425630","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\n julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo\n Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a\n orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatoria\n em sentido contrário, de que a representação processual, em Tribunal\n Superior, deve ser comprovada mediante instrumento de mandato\n constituído em dia anterior ao da interposição do respectivo\n recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar\n preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato\n considerado premente.\n 2. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da\n representação processual, a parte recorrente juntou procuração com\n data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em\n recurso especial, razão pela qual incide, nos termos do julgamento\n da Corte Especial acima citado, a Súmula 115 do STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d446df0ee8c040682e7bc2ec8f2ae80fc336a958810cf2cdc8ee70976c87395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af260e1c7906f4c7e28f291f40be73fe5071b64890a08d3388011080f7b11de6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}