{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139519,"origem":"stj","sha256_origem":"6a471bb6f2c2d1b25f788a1627173de74565b4417f12e2758e2faf2c554b055f","registro_original":{"id_fonte":"1430992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143482","numero_registro":"202600046955","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO. RAZÕES RECURSAIS\n DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica de fundamento decisório,\n quando o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão\n recorrido, configura deficiência de fundamentação e atrai a\n incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a\n inadmissibilidade do recurso.\n 2. Reconhecida pelo acórdão recorrido a existência de cláusula\n contratual que prevê a responsabilidade do consórcio pelos danos\n causados a terceiros, cabe ao recorrente impugnar diretamente esse\n fundamento, sob pena de manutenção do julgado por deficiência de\n fundamentação recursal.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc668d2a79a58554aaee75a0f6a3cf3b8582aa5be76e4af8fe68533f499dc3c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a471bb6f2c2d1b25f788a1627173de74565b4417f12e2758e2faf2c554b055f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}