{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139521,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5b91634d777c8696b98a8f9306cbb1962ab16b3e35b01f013a973750cc17a6","registro_original":{"id_fonte":"1431023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568824","numero_registro":"202400452315","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO, COISA JULGADA E\n INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer de recurso especial movido contra\n acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em embargos à\n execução fundada em \"Instrumento de Confissão e Repactuação de\n Dívida, com Prestação de Garantia por Penhor Mercantil e Outras\n Avenças\", manteve a exigibilidade do crédito relativo ao preço de\n mercadorias adquiridas, com base em interpretação de anterior\n acórdão em apelação cível que, embora tenha reconhecido a\n anulabilidade de contrato de franquia irregular e vedado a cobrança\n de royalties, expressamente ressalvou e autorizou a cobrança, pela\n via ordinária, do preço das mercadorias vendidas.\n 2. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso enfrentou de forma clara,\n precisa e detalhada as questões relevantes do processo,\n interpretando o acórdão anteriormente proferido em ação que envolveu\n as mesmas partes e explicitando os elementos fático-probatórios que\n o conduziram a concluir pela possibilidade de cobrança do preço das\n mercadorias. A discordância dos agravantes acerca da conclusão\n adotada não é suficiente, por si só, para evidenciar vício de\n fundamentação decisória, sendo desnecessário que o Tribunal local\n responda a questionário de perguntas formulado pela parte\n sucumbente, bastando que indique adequadamente os motivos formadores\n de seu convencimento sobre as teses deduzidas.\n 3. O reexame, em recurso especial, da correta aplicação dos\n institutos da preclusão, conexão e coisa julgada demanda, no caso\n \"sub judice\", a interpretação dos limites e do alcance do acórdão\n exarado na ação anterior que envolveu as mesmas partes, o que\n exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Conforme recente julgado da Quarta Turma do STJ, \"a interpretação\n do título executivo pela Corte de origem, razoável e voltada ao\n cumprimento do comando, não se revê em sede especial\" (AgInt no\n AREsp 2.626.781/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33ec926426307df60852582c959d00671ca9714cb708f3e13732eda4f7e21e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}