{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139523,"origem":"stj","sha256_origem":"562e3844d935d88cf4b21bac1e4ef62b5ecec76dba6dee44b9f284ceedc21505","registro_original":{"id_fonte":"1431094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918393","numero_registro":"202501448102","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE\n MEDICAMENTO. INCURSÃO NA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância\n com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na\n Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,\n recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação\n de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos\n próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do\n CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da\n causa. Precedentes.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\n probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos\n autorizadores da tutela provisória pretendida pela ora agravada.\n Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\n ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos\n autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00573d6b45926cee3aa8e199745ec5a0fc696995ace1884dbad45192557094e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"562e3844d935d88cf4b21bac1e4ef62b5ecec76dba6dee44b9f284ceedc21505","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}