{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139530,"origem":"stj","sha256_origem":"82a974253347b5fed2f61961d11f7933047e031c3dc18b2db23bf805144eceda","registro_original":{"id_fonte":"1431274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536615","numero_registro":"202304069259","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO\n PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n ALEGADA OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art.\n 1.022 do Código de Processo Civil e não se prestam à rediscussão do\n mérito, tampouco à renovação de inconformismo contra entendimento\n já adotado pelo órgão julgador.\n 2. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a\n controvérsia relativa ao cabimento de honorários sucumbenciais em\n favor da parte executada, assentando a orientação jurisprudencial de\n que, reconhecida a prescrição intercorrente na execução, não se\n impõe ao exequente o pagamento de honorários, por prevalecer o\n princípio da causalidade, segundo o qual o inadimplemento do devedor\n é a causa primária da instauração e desenvolvimento do feito\n executivo.\n 3. A menção, na sentença de origem, à inércia do exequente e ao\n abandono do feito não descaracteriza que o título extintivo\n efetivamente adotado pelas instâncias ordinárias foi o\n reconhecimento da prescrição intercorrente, com resolução do mérito,\n nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil,\n qualificação jurídica que foi considerada na decisão embargada.\n 4. A conclusão pretendida pela embargante, de condenação do\n exequente em honorários sob o fundamento de abandono processual,\n demandaria alteração do dispositivo da sentença, para enquadrar a\n extinção no art. 485 do Código de Processo Civil, providência que\n implicaria reexame do suporte fático-probatório e encontra óbice na\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A tese de que o abandono processual constituiria fundamento\n autônomo suficiente para afastar a aplicação do princípio da\n causalidade e transferir os ônus sucumbenciais ao exequente foi, em\n essência, afastada pelo julgado, ainda que em sentido diverso do\n pretendido, inexistindo omissão quando a controvérsia é\n integralmente apreciada com fundamentação adequada.\n 6. A embargante busca, sob o rótulo de omissão, substituir o\n enquadramento jurídico da extinção processual e o fundamento do\n julgamento por outro mais favorável à sua pretensão, o que revela\n mero inconformismo com o resultado e não se compatibiliza com a via\n estreita dos embargos de declaração, que não constituem instrumento\n idôneo para rediscutir a causa ou alterar o regime de sucumbência já\n definido.\n 7. Inexistindo vício integrativo na decisão e tendo sido\n explicitadas as razões pelas quais não se reputou cabível a\n condenação do exequente em honorários advocatícios, devem ser\n rejeitados os embargos de declaração, notadamente por ostentarem\n caráter infringente.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b36595ac589f4f230994b413429858df8fa28bea0a2c7a5f2b2ef5bf44c9027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82a974253347b5fed2f61961d11f7933047e031c3dc18b2db23bf805144eceda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}