{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139541,"origem":"stj","sha256_origem":"85a0839c609b3321cfe5e447cee08a258ec516544aa3e7b0b376cf79c02004e3","registro_original":{"id_fonte":"1431511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033891","numero_registro":"202503321938","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO MÉDICO DE HOME CARE. DANO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O valor fixado a título de danos morais pelas instâncias\n ordinárias somente pode ser revisto em recurso especial quando\n manifestamente irrisório ou exorbitante, em flagrante ofensa aos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Em hipóteses de dano morte, é razoável, como parâmetro geral, a\n fixação de indenização por dano moral entre 300 e 500 salários\n mínimos para cada legitimado, não se reputando exorbitantes valores\n inferiores a esse patamar, como no caso em que que foi fixada\n indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a\n viúva e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das duas\n filhas.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"386707ade9bb190f2b4468eee327ec5e43cb011272a5fa6e3b86338a00dc3bc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}