{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139544,"origem":"stj","sha256_origem":"1008e0f0a34caecf0088dd134eb73de7f3e322e68d8bf5f9bc4288d91092a4ed","registro_original":{"id_fonte":"1431616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950247","numero_registro":"202102048283","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS\n E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO\n RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA\n DE CONSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil\n foi apresentada de forma genérica, sem especificação clara das teses\n jurídicas não apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando\n deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da\n Súmula 284 do STF.\n 2. A tese de inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso não\n foi suscitada na apelação, mas apenas nas razões do recurso\n especial, configurando indevida inovação recursal.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo\n fático-probatório dos autos e à luz da legislação consumerista,\n concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente, na condição\n de integrante da cadeia de consumo, pela reparação dos danos\n decorrentes do acidente de trânsito. A modificação desse\n entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3fa79d3023660b55538f06f552d2178716ca7d0d0766953ba54ea718615d909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}