{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139548,"origem":"stj","sha256_origem":"ca332618677bf3b437b759ef07a499792db88084f42713f648c651113f01f010","registro_original":{"id_fonte":"1431669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090239","numero_registro":"202504228061","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR.\n AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\n OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO\n BANCO CENTRAL (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO\n CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR\n A DECISÃO EMBARGADA E, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,\n resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não\n adote a tese defendida pela parte recorrente, o que afasta a\n alegação de emprego de conceitos jurídicos indeterminados sem a\n devida particularização.\n 2. A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema\n de informação de crédito (SCR) não configura conduta ilícita ou\n antijurídica, o que afasta a pretensão de indenização por danos\n morais, mormente porque sua finalidade precípua é a atividade\n fiscalizadora e não restritiva.\n 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem concluiu pela\n inexistência de dano moral decorrente da inscrição do nome da\n recorrente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), destacando\n que a consumidora não negou a existência da dívida.\n 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância\n com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\n incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para\n reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conheço do\n agravo e nego provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"460a5fe72670975f630ea95eb1c65f44f1fcf8181e2daef28b21d62cbf50c139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}