{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139550,"origem":"stj","sha256_origem":"12bd434bdf0fdc64fcbc2bebf54465e7417761b74c642bee02730c01509c4db1","registro_original":{"id_fonte":"1431678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117138","numero_registro":"202504557128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA\n FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.\n SÚMULA 83 DO STJ.  AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se verifica violação ao art. 1.022 do Código de Processo\n Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia de maneira sólida e\n fundamentada. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de\n que não há omissão, contradição ou obscuridade quando o julgador\n apenas deixa de adotar a tese defendida pelo embargante, o que\n afasta a alegação de emprego de conceitos jurídicos indeterminados.\n 2. Acerca da concessão de gratuidade de justiça para pessoas\n jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento,\n por meio da Súmula 481/STJ, de que o benefício é condicionado à\n efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos\n processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência para entes\n coletivos.\n 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de\n justiça gratuita sob o fundamento de que a agravante, embora\n intimada especificamente para comprovar sua incapacidade financeira,\n não juntou aos autos documentos indispensáveis, como declarações de\n IRPJ, balancetes contábeis ou extratos fiscais, limitando-se a\n alegar a crise econômica de forma genérica.\n 4. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a orientação\n jurisprudencial fixada por esta Corte Superior, incide o óbice da\n Súmula 83/STJ.\n 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb770b41e1d1f6b7fa463a8c70998cd44204b8a994443fa1189b4c19ee6041e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}