{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139565,"origem":"stj","sha256_origem":"6f22d68a7b8a8bb12b46a89d66761df12cfc100d5824baf978ea68fca57040f6","registro_original":{"id_fonte":"1432057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3011366","numero_registro":"202502980188","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.\n MICROEMPRESÁRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE.\n APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica não\n destinatária final do serviço ou produto quando demonstrada\n vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes.\n 2. Rever a conclusão do acórdão quanto à situação de\n vulnerabilidade, no caso, demanda reexame de fatos e provas, o que é\n vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b2bf9b07e65a40df9b7e37dcb862d533351a607dcb5a85b0d3922e4fb07c74e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}