{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139570,"origem":"stj","sha256_origem":"fb5805ec02d98b8ec654941ef8f5e490773cf14ec3b1189f3dffb32560f08137","registro_original":{"id_fonte":"1432116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242209","numero_registro":"202504273309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\n EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO\n UNILATERAL E IMOTIVADA. CARÁTER ABUSIVO. CONTINUIDADE DE COBERTURA\n EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica\n aos planos coletivos, mas a jurisprudência desta Corte consolidou\n entendimento de que, em contratos de plano de saúde com menos de 30\n beneficiários, embora não se possa transmudar o ajuste coletivo em\n plano familiar, a rescisão unilateral deve ser devidamente motivada,\n em razão da natureza híbrida da avença e da vulnerabilidade do\n pequeno grupo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do\n princípio da conservação dos contratos.\n 2. A cláusula que autoriza resilição unilateral e imotivada do plano\n coletivo empresarial de pequeno grupo, fundada apenas no decurso do\n prazo contratual mínimo e no aviso prévio, mostra-se abusiva por\n permitir rompimento injustificado da relação contratual em contexto\n de reconhecida vulnerabilidade dos beneficiários, contrariando o\n regime protetivo consumerista, que é de ordem pública, cogente e\n insuscetível de renúncia prévia em prejuízo do consumidor.\n 3. O Tribunal de origem, ao reputar inexistente a índole abusiva da\n cláusula de resilição em contrato formalmente coletivo empresarial,\n sob o argumento de plena paridade entre as partes e da prevalência\n absoluta do princípio pacta sunt servanda, decidiu em\n desconformidade com a orientação consolidada desta Corte Superior\n quanto à vulnerabilidade dos planos coletivos com menos de 30\n beneficiários.\n 4. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados\n assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento\n médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física, até a\n alta médica (Tema Repetitivo 1.082/STJ).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3dddfcedaccd9b5aaabb7910f8928a7f4ffb3d53152f237f7cfa7364103a91ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb5805ec02d98b8ec654941ef8f5e490773cf14ec3b1189f3dffb32560f08137","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}