{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139573,"origem":"stj","sha256_origem":"46307191bae1ebb38c8299e3dc0f2d273d3a8eb8112d40acc1f651a1d46d8285","registro_original":{"id_fonte":"1432175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2965697","numero_registro":"202502215575","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.\n MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ.\n PRECLUSÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n ESTABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 83/STJ.\n FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO\n BAIXO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n REVISÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que o momento processual adequado para a impugnação ao\n valor da causa é a contestação, em preliminar, sob pena de\n preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. A estabilização do valor\n da causa, por ausência de impugnação tempestiva, impede sua\n rediscussão em fases posteriores do processo. Incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 2. Uma vez estabilizado o valor da causa em patamar considerado\n baixo pelas instâncias ordinárias, a fixação dos honorários\n advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §\n 8º, do CPC, não contraria a legislação federal.\n 3. A pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários, partindo\n do pressuposto de que o valor da causa é irrisório e de que o\n proveito econômico real seria o valor de mercado do imóvel,\n demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório\n para aferir tal valor, providência vedada em sede de recurso\n especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n 4. A revisão do montante fixado a título de honorários por equidade\n também encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses de valores\n teratológicos, o que não se verifica no caso concreto.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c04861cc7c57a43489cd66ce44a38c85eea0205f2ae0c889a7fc47febc81a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46307191bae1ebb38c8299e3dc0f2d273d3a8eb8112d40acc1f651a1d46d8285","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}